Solicitação de Processos de Inexigibilidade de Licitação

Para solicitar aquisição de serviço/material, em que somente uma empresa está habilitada a fornecer, será aberto um processo de inexigibilidade de licitação.
Para isso, através do SPA, o SOLICITANTE deve encaminhar uma SOLICITAÇÃO DIGITAL para DIR/CBB, com os seguintes documentos:

  • O orçamento do produto/serviço com CNPJ, nome da empresa, data e validade do orçamento, endereço completo, pessoa para contato e Banco/Agência/Conta bancária.
    1. No orçamento o frete não pode ser cobrado separadamente. Deve ser incluso no valor do material (frete CIF);
  • Três cópias de notas fiscais do mesmo produto/serviço prestados a outros órgãos/empresas, pois segundo Orientação Normativa/ AGU nº17, de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 14):

É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas”.

  • A empresa precisa estar regular junto aos Órgãos responsáveis pelas certidões abaixo:
  1. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=1)
  2. Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) / Certidão Positiva de Débito com efeitos de Negativa (CPD-EN) (http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/CND/CND.HTML)
  3. Consulta Regularidade do Empregador (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Governo/Asp/crf.asp);
  4. Consulta à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br/certidao);
  • A empresa precisa ter um cadastro na UFSC para o pagamento. Se a empresa não possui esse cadastro, o SOLICITANTE deve encaminhar à Direção as seguintes informações:
    1. CNPJ;
    2. Nome da empresa;
    3. Endereço (completo);
    4. Nome de uma pessoa da empresa para contato;
    5. Telefone para contato;
    6. E-mail da empresa;
    7. Banco, agência e conta bancária para depósito;

 

Maiores informações consulte orientações contidas no Manual de Compras  do DCOM.

 

Não serão aceitos pedidos entregues diretamente à Direção que não tenham sido enviados pelo SPA.

Toda solicitação deverá ser encaminhada a Direção do CCB para análise e aprovação. Em vista da limitação dos recursos, o envio da solicitação não é garantia da sua execução.

Para maiores informações, entrar em contato com a Coordenadora Financeira do CCB (ramal 2481 ou e-mail ).